Enquadrar o microempreendedor individual (MEI) como uma profissão legal, foi uma ideia do governo de incentivar o empreendedorismo no país e formalizar os negócios que ainda estavam na ilegalidade. Com isso, o fisco aumentou sua arrecadação, mas o que foi melhor para o estado foi que assim é possível ter uma ideia mais exata sobre a quantidade de empreendedores que tem dentro do país. Sem contar que é possível perceber várias vantagens dentro do programa do MEI. Entre elas:
- Legalização da Burocracia:
Um dos principais benefícios para o microempreendedor é que com essa formalização dos seus negócios ele consegue emitir notas fiscais, ter acesso a créditos especiais e melhores que facilitam seu trabalho e aumentam sua credibilidade do seu empreendimento dentro do mercado de trabalho.
- Facilitação na Burocracia:
Para se tornar um MEI é simples e rápido. Basta você acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos que estarão indicados lá. É gratuito e rápido. Sempre importante lembrar, que quem tem a intenção de se tornar um Microempreendedor Individual não pode ter sócios, deve ser o único titular. Quem se registra como MEI já terá um cadastro com CNPJ e é registrado no ato, sem a necessidade de levar documentos a alguma Junta Comercial antecipadamente.
- Direito a benefícios Previdenciários:
Essa categoria de empresários está assegurada pela Previdência Social em muitos benefícios. Com isso, você consegue seus direitos de uma forma fácil e rápida, como conquistar a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de receber o auxílio doença ou salário maternidade. A família do profissional ainda terá, desde seu primeiro pagamento como MEI, os benefícios por morte ou auxílio reclusão.
- Isenção de Impostos:
Além de pagar muito menos pelos impostos estaduais e municipais, o MEI ainda está isento dos impostos federais. Para que se possa ter uma ideia, o MEI não paga impostos como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e INSS patronal e paga apenas um valor simbólico de R$ 5,00 como Imposto Sobre Serviços (ISS), além de R$ 1,00 como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Também tem o percentual de 11% sobre o salário mínimo para custear o INSS.
- Simplificação da Escrituração Contábil Fiscal:
O microempreendedor individual tem apenas uma obrigação fiscal básica: comprovar que seu faturamento anual não ultrapassou os R$ 60 mil. Para comprovar isso que não ultrapassou esse faturamento o profissional deve entregar ao fisco uma declaração chamada Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O envio dessa declaração pode ser feito através do Portal do Empreendedor. Ele tem o prazo até dia 30 de abril de cada ano para entregar essa declaração.
- Possibilidade de Contratação:
Mesmo que o MEI seja um tipo empresarial que permita que a empresa tenha um único titular, a legislação permite que se tenha um único funcionário para ajudar no seu empreendimento. Deverá ser pago a esse funcionário um salário mínimo ou pelo menos um piso salarial que varia dentro de cada categoria.
Além de todas essas vantagens, tornar-se MEI ajuda a aumentar a autoestima de quem ficou durante muito tempo na informalidade, procurando um jeito de se inserir na sociedade e permitindo, agora, que seu empreendimento cresça e seja visto.
Quando o MEI consegue um CNPJ para sua empresa, ele consegue grandes vantagens, como:
- Emitir notas fiscais;
- Uma maior facilidade na hora de conseguir empréstimos e créditos bancários;
- Se torna isento dos impostos federais;
- Tem auxilio maternidade, doença, aposentadoria, entre outros.
Um dos grandes desafios que os microempreendedores individuais enfrentam estão relacionados a administração da empresa e ao cumprimento das obrigações previstas pela legislação. Além disso, muitos empreendedores, por falta de conhecimento, não pagam os impostos ou não fazem as declarações de faturamento dentro dos prazos.
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