POSSO EFETUAR A BAIXA DO MEI?
Pergunta enviada por um leitor do blog: Eu trabalho com carteira assinada, e há pouco tempo eu abri uma empresa mei. Gostaria de saber se consigo fechar a empresa a hora que eu quiser.
Muito bem! O MEI é considerada uma empresa como qualquer outra em relação a maioria dos aspectos. Portanto, naturalmente, é encerramento dela pode acontecer a qualquer momento sem problema algum.
O pré requisito básico para não ter problema na hora do encerramento da empresa, é que todas as taxas estejam pagas.
Com esse pré requisito, se sua empresa foi aberta MEI, e agora está encerrando como MEI sem passar por nenhum outro regime de tributação, você consegue fazer o encerramento do CNPJ pela própria internet.
No portal do empreendedor, você consegue comunicar a baixa da empresa e o CNPJ já fica baixado automaticamente.
Após isso, pra todos os efeitos sua empresa já está baixada.
ATENÇÃO: Após a baixa do CNPJ, se sua empresa tem cadastro no municípo ou no estado, você deverá solicitar o cancelamento pessoalmente.
Normalmente, mesmo sendo MEI, os processos nesses órgãos ainda são feitos pessoalmente por meio da apresentação de documentos e preenchimento de formulários.
Até o presente momento não tem como fazer o procedimento de baixa na prefeitura ou no estado pela internet mesmo sendo MEI.
Persistindo a dúvida ou se quiser alguma assessoria no assunto, entrem em contato.