Já foram apresentadas muitas vantagens sobre o programa do MEI, porém nunca se fala sobre suas desvantagens. A seguir mostrarei algumas “vantagens” que foram apresentadas na mídia e será feito uma análise se isso realmente é vantagem ou desvantagem.
- Formalização sem custos:
Foram disponibilizados a opção de formalizar a sua empresa sem nenhum ou quase nenhum custo, mas o que não foi falado é que se você quiser mudar sua empresa de enquadramento ou encerrá-la seus custos e impostos serão bem mais elevados do que se você estivesse enquadrado em outro regime de tributação. Em um trecho do MEI na internet isso fica evidente: “O Empreendedor Individual por enquanto tem facilitada apenas a sua formalização (…)”.
- Contratação de um funcionário com baixo custo:
Uma empresa que está enquadrada no Simples Nacional, quando contrata um funcionário, ele tem o dever de pagar 8% de INSS que será descontado do funcionário e mais 8% que é recolhido pelo dono da empresa referente ao FGTS, o MEI, além disso, ainda recolherá 3% a mais referente ao INSS Empresa. O dono da empresa também poderá apenas fazer o registro de um funcionário que terá que ter um salário mínimo ou um piso salarial referente a sua ocupação.
- Cobertura Previdenciária:
Essa cobertura previdenciária, diferente de outro regime de contribuição, não é completa. Com isso a aposentadoria será apenas por idade ou por invalidez, por exemplo, e, neste caso, o empreendedor individual não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição e seu salário será de apenas um salário mínimo.
- Controles Simplificados:
O MEI deve manter um controle de seu rendimento mensal que não é tão simples como dito nas mídias, além de manter um controle na compra de mercadorias que são necessárias para as atividades da empresa. Se a empresa tiver empregado, deverá pagar mensalmente a GFIP além de elaborar as folhas de pagamento, e calcular todos os benefícios que o funcionário possui, com 13° salário, férias, entre outros direitos. A mídia diz que a assistência contábil é gratuita, porém, essa gratuidade refere-se apenas a formalização do negócio e a sua primeira declaração, depois disso, os serviços são cobrados normalmente.
- Redução da Carga Tributária:
O recolhimento de impostos pelo MEI nem sempre é vantajoso, pois mesmo quando não houver transações financeiras, os impostos devem ser pagos normalmente, enquanto, em outro regime de tributação, o empresário só pagará os impostos se houver vendas, caso ao contrário, não tem necessidade de que esses impostos sejam pagos.
- Formalização de Ambulantes:
De acordo com as normas do MEI, um ambulante pode fazer seu cadastro pelo Portal do Empreendedor para que consiga sua formalização. Porém, o profissional precisa de um alvará da prefeitura municipal e muitas vezes esse órgão não disponibiliza esse alvará, impedindo esse cadastro e com isso não pode ser legalizado.
- Alvará pela Internet:
Quando você faz o cadastro no Portal do Empreendedor existe a informação que o alvará é emitido automaticamente após esse feito. Porém, o alvará é de responsabilidade da prefeitura municipal. Caso o lugar de escolha da sua empresa não esteja de acordo com as normas da prefeitura, sua empresa não será formalizada.
- Receita Bruta de até R$ 36 mil:
Esse limite é referente a um ano, ou seja, o empreendedor receberá em média R$ 3 mil por mês, não podendo ultrapassar esse limite, mesmo que o restante que ultrapassou seja usado para compra de materiais para sua empresa.
- Limitações do MEI:
Por ser uma desvantagem, essas informações não foram mostradas pela mídia. Nem todas as profissões podem optar pela MEI. Como você não pode ter sócio na sua empresa, você não pode expandir seus negócios e nem ter mais de um estabelecimento, nem mesmo a participação em outra empresa.
- Desobrigatoriedade de Contabilidade Formal:
Essa é conhecida por ser a maior propaganda enganosa do MEI, pois apesar de dispensar algumas obrigações do profissional, o empreendedor terá outras obrigações que irão depender da capacidade técnica de um profissional da área. Além disso, como afirma o SEBRAE, a contabilidade deve ser utilizada como uma ferramenta gerencial.
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